Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista
O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, não extingue a execução...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoAuxílio-doença não impede rescisão por justa causa
Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira...
Funcionária que transportava valores sem treinamento será indenizada pelo Bradesco
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª...
Prática de lide simulada condena empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
Cinquenta mil reais. Foi esse o valor estipulado pela Primeira Turma do Tribunal Superior (TST) ao condenar a Alumtek Laminação...
Comissão do piso salarial dos agentes de saúde vota requerimentos
A comissão especial que analisa a definição de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate...
Empreendedor - Faturamento do empreendedor individual será ampliado para 60 mil por ano
O governo federal, em acordo estabelecido com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, anunciou mudanças no Simples...
Empresa que protela pagamento de honorários periciais é condenada com base em prova emprestada
Um ex-empregado da Polo Indústria e Comércio Ltda., empresa localizada do Município de Varginha-MG, procurou a Justiça do Trabalho alegando...
Administradora de consórcios pagará horas extras a advogado que trabalhava além da jornada
Em sessão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Disal Administradora de Consórcios S/C Ltda. foi condenada...