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Instituído novo código de receita para ser utilizado no preenchimento do DARF

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 78/2012, foi instituído o código de receita 3202 - R D Ativa...

 19/07/2012 GERAL Leia mais

Incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás

Na hipótese de fusão, incorporação ou cisão, total ou parcial, a fruição doa benefícios, a adoção de procedimentos, bem como...

 19/07/2012 GERAL Leia mais

Restrições ao uso de produtos fumígenos - Proibição de propaganda no âmbito do Estado de Goiás

Fica proibida no âmbito do Estado de Goiás a propaganda, por meio de pôsteres, painéis e cartazes, de cigarros e...

 19/07/2012 GERAL Leia mais

Simples Nacional - Contribuinte do ICMS

O contribuinte optante pelo Simples Nacional substituto tributário está obrigado à entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do...

 19/07/2012 GERAL Leia mais

Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) - reparcelamento do saldo devedor - Proveniente de parcelamento extinto

Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR- proveniente...

 19/07/2012 GERAL Leia mais

Estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir - Apuração do saldo de ICMS - Alteração

Na apuração dos saldos referidos no art. 1º, os créditos correspondentes às operações incentivadas e não incentivadas pelos programas serão...

 18/07/2012 GERAL Leia mais

Ex-empregado recebe indenização por ter nome incluído em lista discriminatória

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao restaurar sentença que determinou o pagamento de indenização por...

 18/07/2012 GERAL Leia mais

''Olhares duvidosos, chacotas e comentários de fraude'' resultam em indenização por danos morais

Vítima de risos e chacotas pelos corredores do ambiente de trabalho e de comentários que o acusavam de envolvimento com...

 18/07/2012 GERAL Leia mais
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