Sócio não pode ser executado por multa administrativa de empresa sem patrimônio
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReceita obriga empresas a preparar dois balanços
Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo e de Nova York Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu...
Receita normatiza aplicação do Regime Tributário de Transição
O Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com o...
Receita edita novas regras sobre processo de consulta
Foi publicada no D.O.U. de 17/09/2013 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, que dispõe sobre o processo de consulta...
Sem prova do prejuízo, empregado não receberá indenização por atraso de salário
Um vendedor que durante três meses não recebeu os salários na data certa não será indenizado por dano moral. O...
Receita Federal disciplina o RTT e a EFD-IRPJ
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinou o Regime Tributário de Transição (RTT),...
Contribuição Previdenciária dos Estados, DF e Municípios - Parcelamento - Alteração
A Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 400/2013, alterou dispositivos da Portaria MPS/GM nº 402/2008 e alterações a...
Cerco da Receita Federal deve aumentar em 2014 com Sped
Fernanda Bompan O cerco do fisco às empresas e até mesmo aos empregadores domésticos deve aumentar no próximo ano com a...