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O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, por meio da Resolução CONTRAN nº 453/2013, regulamentou a obrigatoriedade do uso de...
Guilherme Afif pretende beneficiar toda empresa que fature até R$ 3,6 milhões RENATO JAKITAS E GISELE TAMAMAR, ESTADÃO PME O governo pretende...
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O Protocolo ICMS nº 91/2013, de 01/10/2013, alterou o Protocolo ICMS 03/2011 que fixa prazo para a obrigatoriedade da Escrituração...
Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei...
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de...
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as...