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IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são remuneratórios, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda da...

 29/05/2013 FISCAL Leia mais

FCI – Prazo de início de entrega é adiado para Agosto/2013

No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador...

 28/05/2013 CONTÁBIL Leia mais

Nota fiscal detalhada em junho

A partir do próximo dia 10 de junho, entra em vigor a Lei Federal N° 12.741/12, determinando que os varejistas...

 28/05/2013 FISCAL Leia mais

Certificação digital passa a valer a partir de 30 de junho

Agora é para valer. Termina no dia 30 de junho o prazo para que as empresas que tem até dez...

 28/05/2013 FISCAL Leia mais

TST garante a empregada aplicação de norma coletiva mais favorável

Uma atendente de vendas da Teleperformance CRM S. A. garantiu o direito de ter examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho...

 28/05/2013 TRABALHISTA Leia mais

Fazenda regulamenta parcelamentos de dívidas de Estados e Municípios com a Previdência e Pasep

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram as Portarias Conjuntas nº 2 e...

 27/05/2013 FISCAL Leia mais

Microempresário individual é maioria em novos negócios

Criado em 2008 para permitir a formalização de profissionais autônomos com Faturamento de até R$ 60 mil por ano, o...

 27/05/2013 FISCAL Leia mais

Cobrança adicional sobre FGTS motiva novo desgaste

A cobrança provisória de uma multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões...

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