Entidade desportiva excluída do parcelamento de débitos previsto na Lei nº 11.345/2006 pode solicitar a reinclusão
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº...
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O Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. foi absolvido de pagar indenização por danos morais por não assinar a Carteira...
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A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no...
S.FED - Transporte público pago com cartão magnético poderá ter desconto
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OAB - Câmara deve votar urgência para o Simples dos advogados
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no...
TRT24 - Cláusulas coletivas não podem suprimir horas in itinere
São nulas as cláusulas normativas que suprimem as horas in itinere do cômputo da jornada de trabalho. Dessa forma, a...
TRT3 - Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial
Uma promotora de vendas conseguiu na Justiça do Trabalho de Minas Gerais que os valores recebidos a título de ajuda...
Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa...