TJDFT - Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 4.720/2011 que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS...
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Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) a chamada PEC do Trabalho Escravo. A proposta altera a...
Mais de 1.800 contribuintes aderiram ao Regulariza
Mais de 1.800 contribuintes já aderiram ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o...
Gestante tem direito à estabilidade provisória até duas semanas após aborto espontâneo
Uma ex-empregada da empresa Projeto Mares Construtora e Incorporadora Ltda obteve na justiça trabalhista o direito a estabilidade provisória desde...
Casas Bahia pagará pensão a ajudante que adquiriu hérnia de disco
A rede de varejo Casa Bahia Comercial Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia no valor do último salário...
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O Secretário de Inspeção do Trabalho, por meio da Portaria SIT nº 427/2014, alterou o Anexo II da Portaria SIT...
TST restabelece multa para prevenir descumprimento futuro de obrigação
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI1) restabeleceu multa fixada em ação civil pública...