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A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº...
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Um motorista de carro de som contratado por 14 anos pela Tic Tac Comercial de Alimentos Ltda. para divulgar os...
O trabalho dedicado à igreja por vocação religiosa não configura relação de emprego. Com esse entendimento, o juiz Vítor Salino...
O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o...
O governador Marconi Perillo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, a...
A partir das 9 horas de quarta-feira, 11 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do...