Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Regime de Trânsito Aduaneiro - Alteração da Instrução Normativa SRF nº 248/2002
O Secretário da Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Instrução Normativa SRF nº 1.521/2014 (DOU de 05.12.2014), o...