STJ - Definido prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos,...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoLegislação Societária - Junta Comercial - Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - Abertura de empresário individual, Eireli ou sociedade limitada - Alteração
O Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, por meio da Instrução Normativa DREI nº 32/2015(DOU 26/11/2015), alterou a...
JT-MG afasta danos morais em revista realizada com detector de metais
A ex-empregada de uma empresa do segmento de eletrônicos e de suprimentos de informática buscou a Justiça do Trabalho pedindo...
Teste de bafômetro para garantir segurança de empregados não gera dano moral
A reclamação ajuizada pelo ex-empregado de uma empresa de engenharia trouxe para a Justiça do Trabalho uma discussão interessante: Será...
Calendário de Obrigações - Vencimento Dia 25 de Novembro
Nesta data deverão ser cumpridas as seguintes obrigações: a) IPI: Competência OUTUBRO/2015. Lei 8.383/91, art. 52, inciso I, alínea "c" e...
Trabalhista - Dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 - Possibilidade
O Governo Federal alterou, por meio da Lei nº 13.193/2015 (DOU 25/11/2015), a Lei nº 6.815/1980, que define a situação...
Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio
Ele era motorista de uma empresa de ônibus e fazia o transporte de passageiros em viagens intermunicipais. Após o falecimento...
Porteiro que também fazia serviços de brigadista e socorrista não consegue adicional por acúmulo ou desvio de função
Não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a um valor adicional à remuneração que foi ajustada...