Goiás foca no combate à sonegação
O governador de Goiás, Marconi Perillo, e a Secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, assinaram na manhã...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoDECISÃO: Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual
Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de...
Turma reconhece vínculo de emprego rural de trabalhador de fazenda contratado como doméstico
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo de emprego rural, descartando a hip[otese de trabalho doméstico, a...
Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT - Instituição
A Presidente da República instituiu, por meio da Media Provisória nº 685/2015, o Programa de Redução de Litígios Tributários -...
Sancionada com vetos medida provisória que reajustou tabela do Imposto de Renda
A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (21) o projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015, que atualizou a tabela...
MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário
Programa permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral...
IRPF/IRRF - Tabela Progressiva mensal - Conversão da MP 670/2015 em lei
A Presidente da República sancionou a Lei nº 13.149/2015 (DOU 22/07/2015) resultante da conversão da MP 670/2015, com emendas. Dessa forma,...
Programa de Proteção ao Emprego (PPE) - Regulamentação
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego regulamentou o Programa de Proteção ao Emprego instituído pela MP 680/2015 com...