CCJ aprova repartição do ICMS nas compras pela internet
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), a repartição, entre estados de origem e de...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoCONTRIBUIÇÃO: Prazo para pagamento da contribuição de março vence nesta quarta (15)
Contribuições atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33%, regidas pela taxa Selic mensal O pagamento da contribuição previdenciária de contribuintes...
Instituições particulares de ensino não têm obrigação de prestar serviços educacionais a alunos inadimplentes.
Mandado de segurança impetrado por duas alunas do INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR OBJETIVO, contra ato do Reitor dessa instituição,...
Câmara exclui empresas públicas do projeto da terceirização
No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite...
Demora de vigilante a acionar empregadora por faltas graves não impede declaração de rescisão indireta
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigilante...
Supermercado terá que devolver diferenças de caixa apuradas sem a presença da empregada
As diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado. Foi com esse entendimento que o juiz Alexandre Gonçalves...
Produtor de hortifrúti já pode emitir NF-e
A partir de hoje (segunda-feira, 13), a Secretaria da Fazenda (Sefaz) está disponibilizando aos produtores rurais a possibilidade de emissão...
Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
O banco de horas, criado pela Lei 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas...