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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia adotou o entendimento segundo o qual é possível efetuar o rateio de pensão por...
O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local...
A Presidenta da República adota a Medida Provisória nº 719/2016 que altera a Lei nº 10.820/2003 que dispõe sobre a...