Incide ICMS sobre importação de mercadorias por contribuintes não habituais
O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, há incidência do Imposto sobre...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTribunal acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma empresa de serviços de informática e...
ITR - Atualização do cadastro nacional e do Cafir relativos a imóveis com área superior a 50 há - Prazo - Alteração
O Presidente do INCRA editou a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1/2016 (DOU 19/08/2016) para alterar a Instrução Normativa Conjunta...
Previdenciária - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre remuneração paga ao sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o sócio da sociedade civil de prestação de serviços...
Atrasar salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais
A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos...
Receita Federal institui formulário digital para desistência de impugnação ou recurso administrativo
A norma em referência instituiu o formulário digital Requerimento de Desistência de Impugnação ou de Recurso Administrativo, como alternativa àquele...
Esclarecida a regra da retenção previdenciária de 11% sobre o valor da prestação de serviços em saúde
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os serviços de saúde referentes ao atendimento médico pré-hospitalar...
ICMS/GO - Prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado - Regulação do Termo de Credenciamento
O Governador de Goiás fez nova alteração no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, a alteração...