É obrigatório homologar rescisão de empregado doméstico que aderiu ao FGTS antes da LC nº 150/2015
A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSenado deverá votar em segundo turno o projeto do novo Supersimples
Senadores apresentaram emendas para reduzir tributo de determinadas categorias O segundo turno da votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 125/2015,...
Reforma elevará desconto previdenciário dos MEIs
Um dos itens previstos na reforma trabalhista que o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) vai propor ao Congresso...
Eletricista não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), por maioria, confirmou decisão que indeferiu a...
Acordo em ação preparatória para dissídio não impede cobrador de reclamar verbas suprimidas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP)...
Sete dicas para entregar a Escrituração Contábil Fiscal dentro do prazo
O período da obrigação foi ampliado em um mês, após a publicação recente de uma nova instrução da Receita Federal...
Se aprovada, revisão da Lei Geral das MPEs dobrará prazo do Refis
O Senado deve votar a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) esta semana. Além de elevar...
Receita Federal revoga dispositivo referente à entrega de documentos digitais
A Receita Federal do Brasil (RFB) revogou hoje dispositivos referentes à entrega de documentos no formato digital, de que trata...