Congresso mantém veto a incentivo fiscal para empresas de saneamento básico
O Senado manteve, por 27 votos a 23, o veto parcial ao Projeto de Lei 2290/15, do Senado, que cria...
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Uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai criar grupos especial de atuação para combater...
Tribunal confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso
É legítima a aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários. Esse entendimento,...
Tribunal nega pedido de ampliação de limites para dedução do imposto de renda de despesas com educação
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado...
Boleto bancário fica mais prático
Pagar boletos bancários vai ficar mais fácil e seguro em 2017. A plataforma, que gera cerca de 3,5 milhões de...
Receita Federal libera a restituição do quinto lote do Imposto de Renda
A Receita Federal liberou a restituição do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, foram desembolsados...
Atenção para Exclusão do ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS e COFINS
O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de substituto desse imposto, não integra a base de cálculo...
Turma decide: Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de...