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Microempreendedor Individual - Dispensa de Informações

Você sabia que o Microempreendedor Individual (MEI) que não possui empregados está dispensado das algumas obrigações acessórias? Conforme a Resolução nº...

 16/08/2016 TRABALHISTA Leia mais

Peritos têm até 25 de agosto para aderir ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

A Resolução nº 544 estabelece os critérios de adesão dos peritos para darem andamento às revisões de auxílios-doença e aposentadorias...

 15/08/2016 TRABALHISTA Leia mais

Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira

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 15/08/2016 FISCAL Leia mais

Reforma da Previdência já está praticamente pronta

Mansueto Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, diz que formato final das regras será decidido pelo Congresso O...

 15/08/2016 TRABALHISTA Leia mais

Receita paga hoje restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2016

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 15/08/2016 FISCAL Leia mais

Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ

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 15/08/2016 FISCAL Leia mais

Motorista de ambulância que atuava também como socorrista não consegue acúmulo de funções

A Quinta Turma do Tribunal do Superior o Trabalho manteve decisão que não reconheceu o direito a motorista de ambulância,...

 12/08/2016 TRABALHISTA Leia mais

Adiada mudança no imposto do frete

A Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda número 1288 suspende até o dia 30 de setembro a exigência de substituição...

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