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O Presidente da República, por meio do Decreto nº 9.017/2017 (DOU - Ed. Extra 30/03/2017), alterou o Decreto nº 6.306,...
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O reajuste médio dos salários perdeu para a inflação em 2016, após 12 anos de ganhos reais para o trabalhador,...
Lei trabalhista deve dar segurança jurídica a pequeno empreendedor, diz ministro
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou nesta quarta-feira (29) a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista...
Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
Deputados discordam se reforma trabalhista retira ou não direitos
Parlamentares divergiram, em audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), se a proposta retira ou não direitos do...
Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional...
Terceirização pode reduzir arrecadação, admite Receita
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta segunda-feira que a instituição está avaliando o impacto da lei que...
Governo pretende eliminar desoneração da folha para todos os setores
O governo quer acabar com o benefício da desoneração da folha para todos os setores, informou um integrante da equipe...