Foi prorrogada a dispensa da retenção na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais com a utilização de Cartão de Pagamento do Governo Federal para compra de passagens aéreas
O Presidente da República alterou, por meio da Medida Provisória nº 822/2018 (DOU 02/03/2018), o art. 64, § 9º, da...