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Os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB para créditos de...
É grande a procura dos contribuintes com dívidas de ICMS e ITCD, contraídas até 31 de agosto deste ano,...
O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI editou a Instrução Normativa DREI nº 53/2018 (DOU...
O Ministro de Estado do Trabalho editou a Portaria MTb nº 1.031/2018 para alterar o item 7.4.3.5 da NR-7 PCMSO...
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A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) é o meio eletrônico para prestação de informações relacionadas ao Regime Especial...