Juiz determina o pagamento de FGTS a antigo servidor municipal
O município de Goiânia foi condenado ao pagamento dos valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...
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Termina amanhã (30/1) o prazo para pagar a primeira parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os...
Sefaz disponibiliza emissão de nota fiscal pelo produtor rural
Os produtores rurais goianos podem emitir o documento fiscal de suas operações utilizando o sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),...
TRT18 - Considerado abuso de direito a demora no pedido de indenização substitutiva do período gestacional
A Segunda Turma do TRT de Goiás reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Jataí e excluiu a condenação...
TRT4 - Transportadora é condenada por irregularidades na jornada de trabalho de motoristas e outros empregados
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou a uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a correção de diversas...
TRT11 - Tribunal não reconhece vínculo de emprego entre obreiro e igreja evangélica
Em decisão unânime, a Segunda Turma do TRT11 rejeitou o recurso do reclamante A Segunda Turma do Tribunal Regional...
TRF1 - MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos
A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil...
TRF1 - Comerciante tem direito à repetição do indébito se não tiver repassado custos ao consumidor final
O comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que...