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ATENÇÃO: Publicada a tabela de código de benefício fiscal citada na regra de validação N12-94, que consta da NT 2019.001

Publicada a TABELA cBenef_X_CST, complementar à Nota Técnica 2019.001, na qual consta, para os Estados que já implementaram, a relação dos...

 23/07/2019 FISCAL Leia mais

Acidente do trabalho por ausência de EPI deve ser indenizado

Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença da 18ª Vara do...

 23/07/2019 TRABALHISTA Leia mais

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ICMS - Divulgado o valor de referência para produtos alimentícios sob o regime de substituição tributária

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