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Cofins/PIS-Pasep - Impossibilidade de aplicação da eficácia limitada

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IRPJ/CSL - Lucro Presumido - Serviços de saúde - Percentual de presunção

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Esclarecida pela RFB a contribuição previdenciária dos serviços de produção audiovisual, design gráfico, videografismos, produção de áudios, vídeos institucionais e educacionais

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