TRT3 - Prescrição bienal não se aplica à demanda relacionada a contrato de prestação de serviços autônomos
A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTRT15 - 3ª C condena empresa em horas extras por trabalho além da jornada sem comprovar validade do banco de horas
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Expresso Mirassol Ltda., condenada a pagar ao trabalhador, entre outros,...
TRT4 - 7ª Turma nega indenização por perda de chance a trabalhadora dispensada ao final do contrato de experiência
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por perda de chance a uma...
Audiências do programa Justiça Itinerante em Águas Lindas resultam em acordos que totalizam R$ 87 mil
A terceira edição do programa Justiça Itinerante do TRT-18 em Águas Lindas de Goiás, realizada entre os dias 12...
STJ - INSS só paga porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, a...
TRT3 - Juíza reconhece suspeição de testemunha que era amiga íntima do reclamante
Em caso recente, a juíza Isabella Silveira Bartoschik, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Contagem, acolheu a contradita...
Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem
A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez...
CRM aprova novo modelo de Cédula de Identidade Médica
O Coordenador-Geral de Tributação editou a Resolução CFM n° 2.233/2019 (DOU 21/08/2019) para normatizar a Cédula de Identidade Médica (CIM)...