Acesso ao Módulo de Controle da Prestação de Contas para uso da rede arrecadadora (AncoraWeb)
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança editou a Portaria CODAC nº 51/2019 (DOU 29/07/2019) para dispor sobre o acesso ao...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSTJ - Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118...
SEN. FEDERAL - Projeto eleva tributação sobre tabaco para financiar ações de combate ao fumo
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que institui a Contribuição de...
TST - Motorista de caminhão entregador de bebidas será indenizado por cumprir jornada excessiva
Para a 3ª Turma, o excesso de jornada caracterizou dano existencial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a...
TRT15 - Empregado celetista ocupante de cargo jurídico-administrativo deve ser julgado
O reclamante tinha ocupado no Município de Ibitinga o cargo de secretário municipal de Habitação e Urbanismo, e buscou, na...
TRF1 - Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unanime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio...
TRT3 - Decisão de segundo grau rejeita execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos a trabalhador
Adotando o voto do relator, desembargador Sércio da Silva Peçanha, o acórdão da 8ª Turma do TRT-MG rejeitou pedido de...
ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2019 (DOU 29/07/2019) para dar publicidade à...