Incentivos Fiscais, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverá disciplinar sobre a prestação de informações sobre programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica
O Presidente da República editou o Decreto n° 9.947/2019 (DOU 01/08/2019) para alterar o Decreto n° 5.798/2006, que regulamenta os...