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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria SEPRT nº 2.963/2020 (DOU 04/02/2020) para...
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O prazo para as empresas solicitarem opção pelo Simples Nacional terminou na sexta-feira (31/1), quando deixou de ser possível a...
A partir do dia 10 deste mês, o serviço de autorização de uso de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas...
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O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
O Coordenador Geral de Programação e Estudos editou o Ato Declaratório Executivo COPES nº 01/2020 (DOU 03/01/2020) para dispor sobre...