Delegados da Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoProcuradores questionam lei de SC sobre cargos jurídicos comissionados
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação...
Considerado legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades...
ICMS/GO - Substituição tributária - Base de cálculo - Operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica
O Superintendente Informações Fiscais editou a Instrução Normativa SIF nº 22/2019 - Suplemento (DOE GO 29/11/2019) para alterar o Anexo...
Receita Federal publica planilha com os Valores da Terra Nua (VTN) de 2.903 municípios
Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação ou retificação da Declaração do...
Comunicado Receita Federal
O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás comunica que, por determinação da Receita Federal, o posto da RFB no CRC...
PGFN detalha portaria sobre a transação na cobrança da dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução...
Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade - Meta de produtividade - Parâmetros para cálculo de desconto
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social editou a Resolução INSS nº 714/2019 (DOU 02/12/2019) para instituir os parâmetros...