Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (13 a 17 de abril de 2026)
Na semana de 13 a 17 de abril de 2026, foram publicadas normas relevantes nas áreas previdenciária, tributária e de...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReceita Federal esclarece tributação de honorários de sucumbência no Simples Nacional
Foi publicada a Solução de Consulta Cosit Nº 59, de 15 de abril de 2026 esclarece que o valor total...
Resolução CGSN nº 186/2026 define regras para opção ao Simples Nacional em 2027
Foi publicada a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que estabelece os prazos e as condições...
Auxiliar de limpeza assediada sexualmente por gerente de loja deve ser indenizada
Resumo: Auxiliar de limpeza de loja foi assediada sexualmente por gerente. Homem fazia propostas de cunho...
Justiça reconhece dispensa discriminatória e determina reintegração de empregada com leucemia
A juíza Ana Carolina Simões Silveira, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, reconheceu como discriminatória a dispensa...
CARF confirma autuação de IRPF e multa de 100% por “pejotização” simulada de apresentadora
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a autuação fiscal contra uma apresentadora de televisão após concluir que a...
Tabela cClassTrib é atualizada com novos códigos e ajustes de indicadores de DFe
Foi publicado em 15 de abril de 2026 o Informe Técnico 2025.002 v.1.50, que traz atualizações na Tabela de Código...
Enfermeira e advogado são condenados por uso de precedentes jurisprudenciais falsos em processo
OAB será notificada Resumo: Uma enfermeira e um advogado foram multados por apresentar...