Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (03 a 07 de agosto de 2026)
Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 03 a 07...
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Neste dia 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos, um marco...
Fazendeiro de Mato Grosso do Sul é condenado por trabalho análogo à escravidão
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20 anos da Lei Maria da Penha: vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho por até seis meses
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira (7), consolidando-se como o principal instrumento de...
Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclarecem que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque...
Advogada de instituição de ensino é condenada por citar jurisprudências falsas
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma advogada por litigância de má-fé após identificar que ela apresentou jurisprudência...
Trabalhadora vítima de violência doméstica tem justa causa revertida
Resumo A 3ª Turma do TRT-17 confirmou que a dispensa por justa causa aplicada a uma...
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Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças...