Altera a alínea ''a'' do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão ''serviço social'' por ''assistência social''.
RFB esclarece sobre créditos de PIS e COFINS para estabelecimento importador.
Institui o Programa de Formação Paul Singer - Agentes de Economia Popular e Solidária, voltado ao diálogo político-institucional entre governos, empreendimentos solidários, organizações e movimentos populares e ao fortalecimento de espaços de participação social que ampliem a capilaridade da economia popular e solidária nos territórios.
Regulamenta o procedimento de arrecadação de imóvel urbano privado abandonado
Considera as obras de infraestrutura que especifica prioritárias relacionadas a concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea ''f'' do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do RCTE-GO
Regulamenta o procedimento e estabelece critérios para a realização de conciliação pré-processual de créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos pelo sujeito passivo ao Município de Goiânia.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
