Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.
Decreta ponto facultativo no dia 20 de março de 2026, no âmbito da administração em razão da realização do MotoGP
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 20/03/2026, nos órgãos e entidades da administração pública
Altera o Anexo IX do RCTE sobre saída de veículo promovida por estabelecimento industrial e convalida operações realizadas em determinado período
Altera normativa sobre a adesão às medidas facilitadoras do NEGOCIE JÁ II
Homologa o Convênio ICMS nº 39/2025
Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 16/03/2026