Súmula nº 15 - ACÓRDÃO DO CONSUP n.º 726 / 2026 – DOE GO 22/10/2026
CAT decide regras para nulidade de atos no caso de impedimento de autoridade julgadora no Processo Administrativo Tributário
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa nº 18, 13/10/2026 – DOM Goiânia 22/10/2026
Regulamenta os procedimentos administrativos para celebração de Termo de Compromisso destinado à formalização de obrigações de regularização posterior na concessão de Licença Provisória de Localização e Funcionamento
Portaria Presidência nº 511, de 16/10/2026 – DOU 22/10/2026
Prorroga o prazo de início da obrigatoriedade de utilização do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial.
Decreto nº 13.140, de 21/10/2026 – DOU 21/10/2026
Dispõe inscrição e emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual
Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 – DOU 21/10/2026
Altera limite de receita bruta anual, número de empregados e remissão de débitos do MEI de responsabilidade da União
Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 – DOU 21/10/2026 Edição Extra
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Solução de Consulta COSIT nº 201, de 19/10/2026 – DOU 20/10/2026
Esclarece que não é permitida a compensação de valores relativos ao AFRMM, seu ressarcimento ou correção monetária nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo eventual compensação considerada não declarada
Solução de Consulta COSIT nº 203, de 19/10/2026 – DOU 20/10/2026
Esclarece que os valores de pensão alimentícia em atraso, pagos mediante acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidos do IRPF no ano-calendário em que ocorrer o pagamento