Lei nº 15.426, de 03/06/2026 - DOU 08/06/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.424, de 03/06/2026 - DOU 08/06/2026
Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.
Lei nº 15.427, de 03/06/2026 - DOU 08/06/2026
Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
Lei nº 15.422, de 03/06/2026 - DOU 08/06/2026
Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
Lei nº 15.429, de 05/06/2026 - DOU 05/06/2026 Edição Extra
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Resolução nº 5, de 22/05/2026 – DOU 03/06/2026
Estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico na assistência e no cuidado à pessoa LGBTQIAPN+.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27/05/2026 – DOU 03/06/2026
Autoriza a publicação na internet, do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment
Decreto nº 10.920, de 03/06/2026 – DOE GO 03/06/2026 Suplementar
Ajusta regras sobre operações interestaduais, documento fiscal de comunicação e setor de combustíveis