Altera os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores dos produtos que especifica
Altera as regras de redução de royalties nos contratos da Rodada Zero
Inclui novos produtos na lista de elevações temporárias das alíquotas de importação, em razão de desequilíbrios comerciais decorrentes da conjuntura econômica internacional
Autoriza linhas de crédito para composição de dívidas rurais de produtores e cooperativas afetados por perdas climáticas ou redução dos preços de comercialização dos seus produtos agropecuários
Disciplina linha de crédito de até R$ 10 bilhões, com recursos do FNDCT, para financiar a aquisição de equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola
Torna público PMPF que os Estados e o Distrito Federal adotarão a partir do dia 1º de agosto de 2026
Estabelece que a cessão com deságio de crédito de honorários advocatícios contratuais em precatório está sujeita a tributação so ganho de capital pelo IRPF
Esclarece que valores recebidos por precatório, referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não integram base de cálculo do Simples Nacional