Decreto nº 12.922, de 07/04/2026 - DOU 07/04/2026 Extra
Promove alterações no regime aplicável a produtos de tabaco e os critérios de qualificação de países com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisMedida Provisória nº 1.349, de 7/04/2026 DOU 07/04/2026 Extra
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
Portaria RFB nº 667, de 24/03/2026 DOU 06/04/2026
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso de terceiros aos dados que especifica
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14, de 02/04/2026 - DOU 06/04/2026
Atualiza versão 3.9 do PGD da DCTF em conformidade com aplicação de penalidades da LC nº 227/2026
Instrução Normativa RFB nº 2319, de 30/04/2026 - DOU 06/04/2026
Alterações sobre a CSLL no processo de adaptação às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária e sobre a DCTFWeb
Lei nº 15.377, de 2/04/2026 - DOU 06/04/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Instrução Normativa SIF nº 031/2026 - DOE GO 06/04/2026
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “LEITE”.
Instrução Normativa SIF nº 032/2026 - DOE GO 06/04/2026
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “MANTEIGA”.