Estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais NBCs TSP do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público.
Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
Altera o caput do art. 2º e inclui o inciso VII no art. 2º da Resolução CFC n.º 1.638, de 7 de outubro de 2021, que cria o Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Federal de Contabilidade (CP CASP).
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes
Reduz as alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel