Decreto nº 13.081, de 27/07/2026 - DOU 28/07/2026
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e Singapura, que entra em vigor para o Brasil, no plano internacional, em 1º de agosto de 2026
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 118, de 23/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que a sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional pode considerar como receita própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe couber nos contratos de parceria, desde que observadas as normas da OAB
Solução de Consulta COSIT nº 119, de 23/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que o seguro do trecho internacional integra o valor aduaneiro, enquanto o trecho nacional não integra, se estiver destacado
Solução de Consulta COSIT nº 120, de 23/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que a multa de ofício incide apenas sobre o valor do tributo não retido ou não recolhido, inclusive nos casos de pagamento parcial ou em atraso
Solução de Consulta COSIT nº 121, de 24/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que o IRRF incide apenas sobre o subsídio pago pelo Município à concessionária de transporte público, não alcançando as tarifas pagas diretamente pelos usuários
Solução de Consulta COSIT nº 122, de 24/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que a base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins nas apostas de quota fixa é o GGR, correspondente ao valor das apostas após a dedução dos prêmios pagos
Solução de Consulta COSIT nº 123, de 27/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que os pagamentos feitos por órgão estadual à distribuidora de energia por serviços de conversão de rede elétrica estão sujeitos ao IRRF de 1,2%
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 24/07/2026 – DOU 27/07/2026
Altera o PMPF dos combustíveis que especifica