Lei nº 24.571, de 23/10/2026 – DOE GO 26/10/2026
Amplia abrangência dos débitos do REFIS para fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de abril de 2026
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa nº 1650/2026-GSE, de 23/10/2026 – DOE GO 26/10/2026
Atualiza a Instrução Normativa do Negocie II para abranger os débitos de fatos geradores até 30/04/2026
Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20/10/2026 – DOU 26/10/2026
Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da RFB e da diretoria do CGIBS, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo
Portaria COPES nº 99, de 22/10/2026 – DOU 26/10/2026
Disponibiliza o serviço ''Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR'' no Portal de Serviços da Receita Federal
Solução de consulta COSIT nº 205, de 22/10/2026 – DOU 26/10/2026
RFB esclarece sobre a exclusão do ICMS-difal e retificação das apurações de PIS e COFINS
Solução de consulta COSIT nº 206, de 22/10/2026 – DOU 26/10/2026
Rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, por meio de decisão judicial, quando tiverem a natureza de aposentadoria, reforma ou pensão, são isentos do IRPF
Solução de consulta COSIT nº 209, de 22/10/2026 – DOU 26/10/2026
RFB esclarece sobre a tributação do IRRF no transporte transnacional de gás natural via gasoduto
Solução de consulta COSIT nº 207, de 22/10/2026 – DOU 26/10/2026
RFB esclarece regras para composição do fator “r” no Simples Nacional