Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que especifica
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) dos combustíveis que especifica
Divulga a versão 8.3 do Manual Operacional DICT, que compõe o Regulamento do PIX
Dispõe sobre os procedimentos para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil no âmbito do Sistema CFQ/CRQs
Institui a plataforma digital integrada Pequi Bank
Define os códigos de enquadramento das exportações que geram direito ao Reintegra