Altera os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (DOC-ICP-05), aprovados pela Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020.
Altera a Resolução CG ICP-Brasil nº 192, de 16 de novembro de 2021 - Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).
Atualiza os valores correntes de pauta de mercadorias para fins de base de cálculo do ICMS para o grupo “FEIJÃO”
Torna obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional por ME e EPP do Simples Nacional, via emissor web ou API
Esclarece sobre a integração a receita bruta dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência
Divulga a Agenda Tributária de maio de 2026
Aprova o Código de Ética e Conduta da(o) Nutricionista e dá outras providências.
Altera a legislação do PROGOIÁS e redefine quem é considerado proprietário em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, ajusta a regra de correção do crédito outorgado e revoga dispositivos