Decreto nº 12.955, de 29/04/2026 - DOU 30/04/2026
Regulamento da CBS-Contribuição Social sobre Bens e Serviços e outras disposições sobre a Reforma Tributária
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAjuste SINIEF nº 15, de 24/04/2026 - DOU 30/04/2026
Prorroga para 03/08/2026 a alteração na emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica do Ajuste SINIEF nº 49/2025
Portaria RFB nº 678, de 29/04/2026 - DOU 30/04/2026
Institui o Painel Receita no âmbito da Receita Federal do Brasil, que disponibiliza informações fiscais e econômicas consolidadas
Portaria RFB nº 676, de 27/04/2026 - DOU 30/04/2026
Dispõe sobre utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar transação de valores em contencioso administrativo fiscal na RFB
Solução de Consulta COSIT nº 73, de 24/04/2026 - DOU 30/04/2026
RFB esclarece sobre tributação do IRPF em fundos de investimento em índice de renda fixa - ETF e fundos de investimento com carteira em debêntures incentivadas
Solução de Consulta COSIT nº 64, de 22/04/2026 - DOU 30/04/2026
RFB responde sobre vedações no âmbito da não cumulatividade de PIS e COFINS nos serviços contratados por concessionária de serviço público
Portaria ALF/FOZ nº 282, de 29/04/2026 - DOU 30/04/2026
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos a importações de mercadorias procedentes do Paraguai ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)
Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026 – DOU 30/04/2026
CGIBS publica o Regulamento do IBS - Imposto Sobre Bens e Serviços