Esclarece que os emolumentos e custas recebidos por tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não estão sujeitos ao IRRF, salvo quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, devendo os rendimentos ser tributados na pessoa física pelo carnê-leão
Esclarece que a venda de lenha de eucalipto pode ter suspensão da Cofins quando destinada à geração de energia utilizada na produção dos bens previstos na Lei nº 10.925/2004, desde que cumpridos todos os requisitos legais e mantida a destinação exigida
Estabelece que o pedido de restituição de retenção indevida de imposto de renda em pagamento de honorários de sucumbência a optante pelo Simples Nacional deve ser feito mediante condições que especifica
Esclarece que os benefícios fiscais de ICMS poderiam, até 2023, ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais; porém, desde 1º/01/2024, com a Lei nº 14.789/2023, não há previsão para exclusão das subvenções governamentais, inclusive créditos presumidos de ICMS
Esclarece que as receitas de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança passaram, com a vigência da Lei nº 14.967/2024, a se submeter obrigatoriamente ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins
Esclarece que a imunidade recíproca das empresas públicas exige prestação de serviço público essencial, ausência de distribuição de lucros a particulares e não atuação em ambiente concorrencial
Esclarece que a distribuição de lucros aos sócios de empresas do Simples Nacional pode ser isenta de IRPF, sendo o limite definido pelo lucro contábil comprovado ou, na ausência de escrituração contábil, pelos percentuais legais aplicados sobre a receita bruta
Esclarece que a distribuição de lucros aos sócios de empresas do Simples Nacional pode ser isenta de IRPF, sendo o limite definido pelo lucro contábil comprovado ou, na ausência de escrituração contábil, pelos percentuais legais aplicados sobre a receita bruta