Altera a Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social e as hipóteses de dispensa.
Regulamento da CBS-Contribuição Social sobre Bens e Serviços e outras disposições sobre a Reforma Tributária
Prorroga para 03/08/2026 a alteração na emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica do Ajuste SINIEF nº 49/2025
Institui o Painel Receita no âmbito da Receita Federal do Brasil, que disponibiliza informações fiscais e econômicas consolidadas
Dispõe sobre utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar transação de valores em contencioso administrativo fiscal na RFB
RFB esclarece sobre tributação do IRPF em fundos de investimento em índice de renda fixa - ETF e fundos de investimento com carteira em debêntures incentivadas
RFB responde sobre vedações no âmbito da não cumulatividade de PIS e COFINS nos serviços contratados por concessionária de serviço público
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos a importações de mercadorias procedentes do Paraguai ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)