Estabelece orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor modelos de precificação e remuneração da rede arrecadadora de tributos federais e do split payment
Prorroga a vigência da equipe responsável pela execução de direito creditório em pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Altera a Portaria MCID nº 865, de 13 de agosto de 2024
Altera a tributação simplificada de remessas postais internacionais e autoriza o ajuste de alíquotas por faixas
Altera regras do Regime de Tributação Simplificada para remessas internacionais
Prorroga o prazo de suspensão conferido pela Portaria MTE nº 779, de 19 de maio de 2025.
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.