''Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Trata das regras relacionadas a benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026
Estabelece o ajuste máximo de preços de medicamentos, da apresentação do relatório e da publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos a partir de 31 de março de 2025
Autoriza Estados a considerar atendidas condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais nos termos que especifica
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na véspera da Sexta-feira Santa
Implementa e cria o comitê de apoio à iniciativa Mulheres Líderes em Finanças no Ministério da Fazenda
Institui a versão 1.0 da ferramenta Inteligência Artificial em Recursos Administrativos (IARA) no CARF
Atualiza o preço de comercialização da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário compreendido para o período de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026