Instrução Normativa RFB nº 2319, de 30/04/2026 - DOU 06/04/2026
Alterações sobre a CSLL no processo de adaptação às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária e sobre a DCTFWeb
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.377, de 2/04/2026 - DOU 06/04/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Instrução Normativa SIF nº 031/2026 - DOE GO 06/04/2026
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “LEITE”.
Instrução Normativa SIF nº 032/2026 - DOE GO 06/04/2026
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “MANTEIGA”.
Instrução Normativa SIF nº 033/2026 - DOE GO 06/04/2026
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “QUEIJO”.
Instrução Normativa SIF nº 034/2026 - DOE GO 06/04/2026
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “GALINACEOS”.
Portaria PGFN/MF nº 903, de 31/03/2026 - DOU 02/04/2026
Disciplina pedido de falência apresentado pela PGFN e altera regras para averbação pré-executória
Solução de Consulta nº 51, de 31/03/2026 - DOU 02/04/2026
Esclarece sobre a opção pelo regime de tributação regressivo para os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário no IRPF