Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Sistema Confea/Crea e Mútua.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – Não incidência sobre as receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional que preste serviços de instalação, manutenção e reparação de sistemas contra incêndio, por se tratar de prestação de serviço sujeito a tributação na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, que dispõe sobre as normas relativas à concessão, ao processamento e ao pagamento do benefício do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, com o objetivo de excepcionalizar o prazo para requerimento do benefício e ampliar o prazo para interposição de recursos administrativos.
Dispõe sobre a retificação do inciso V do art. 8º da Resolução-COFFITO nº 635/2025, que dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do ano de 2026, e dá outras providências.
Ratifica Convênios ICMS nº 22/2026, 23/2026 e nº 25/2026
Regulamenta adesão de Trindade às regras do ambiente nacional da NFS-e e dispõe sobre obrigatoriedade de emissão no padrão nacional
Estabelece orientações para a adoção da NFS-e no padrão nacional e a implementação dos campos aplicáveis a transição do IVA Dual
