Ato Declaratório Executivo COFIS nº 14, de 14/08/2026 – DOU 18/08/2026
Prorroga para 14 de setembro de 2026 a implantação das alterações previstas no Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.1.2
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 143, de 11/08/2026 – DOU 18/08/2026
Esclarece que os serviços de engenharia florestal são considerados serviços técnicos especializados e suas receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/Cofins, mesmo quando integrados a contratos de obras ambientais ou florestais
Solução de Consulta COSIT nº 145, de 13/08/2026 – DOU 18/08/2026
Esclarece que não há base normativa para que consórcios públicos façam jus à imunidade recíproca
Solução de Consulta COSIT nº 146, de 13/08/2026 – DOU 18/08/2026
Esclarece que a alíquota reduzida de IRRF em serviços com emprego de equipamentos só se aplica quando esses equipamentos forem imprescindíveis e estiverem previstos no contrato e discriminados na nota fiscal ou fatura
Solução de Consulta COSIT nº 147, de 13/08/2026 – DOU 18/08/2026
Esclarece sobre a incidência do IRRF sobre os valores recebidos a título de locação em atraso
Solução de Consulta COSIT nº 148, de 14/08/2026 – DOU 18/08/2026
Esclarece sobre a não incidência de IPI em serviços de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro efetuados por optantes do Simples Nacional
Solução de Consulta COSIT nº 150, de 14/08/2026 – DOU 18/08/2026
Esclarece que variação cambial decorrente de serviços prestados ao exterior não obriga à adoção do Lucro Real, mas deve compor a receita bruta total para verificar o limite de faturamento
Portaria PRES/INSS nº 1.983, de 27/07/2026 – DOU 17/08/2026
Ementa: Altera os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.