Esclarece que a opção pelo regime regressivo de tributação da previdência complementar pode ser realizada no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate, mediante termo de opção ou manifestação perante a entidade de previdência ou seguradora
Esclarece que os prêmios líquidos de apostas de quota fixa e fantasy sport estão sujeitos à tributação definitiva, cabendo ao contribuinte apurar anualmente os ganhos e perdas, calcular o imposto em março e recolhê-lo até o último dia de abril
Torna público PMPF a partir de 1º de setembro de 2026 para os combustíveis que especifica
Autoriza a prorrogação excepcional do drawback suspensão para atos concessórios afetados pelas tarifas adicionais dos EUA sobre exportações brasileiras
Adota valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “ARROZ”
Adota valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “SORGO”
Prorroga até 9 de setembro de 2026 a vigência da subvenção econômica da Gasolina “A”, prevista na MP nº 1.358/2026
Dispõe sobre a atuação do Fisioterapeuta em Cuidados Paliativos e Reabilitação Paliativa e dá outras providências.