Esclarece que no reguime não cumulativo, geram crédito de PIS/Cofins as despesas com chapa de alumínio fotossensível utilizada na impressão de embalagens e bulas de medicamentos, por se caracterizarem como insumo
Esclarece sobre a não incidencia de IOF sobre aplicações financeiras realizadas por entes que especifica, desde que atendidos os requisitos legais e observadas suas finalidades essenciais
Altera o Regulamento do IBS para ajustar a vigência de dispositivos, especialmente quanto à emissão de documento fiscal e à produção de efeitos, a partir de 2027, para sujeitos que especifica
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Fortalece e moderniza o apoio oficial ao crédito à exportação, ampliando instrumentos do FGE e criando condições para linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano
Amplia em até R$ 13,5 bilhões os recursos das linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano, além de permitir sua combinação com recursos do BNDES
Divulga valor de crédito tributário de mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida
Disciplina procedimento relacionado ao trânsito de saída do país de remessas em devolução ao exterior