Decreto nº 155, de 25/08/2026 – DOM Goiânia 26/08/2026
Regulamenta a concessão e o recebimento de patrocínios pela Prefeitura de Goiânia, estabelecendo procedimentos, critérios e controles
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CMN nº 5.334, de 24/08/2026 – DOU 26/08/2026
Ajusta regras da linha de crédito para composição de dívidas rurais, permitindo às instituições financeiras utilizar os saldos dessas operações no cumprimento das exigibilidades do crédito rural, observadas as regras que especifica
Resolução CMN nº 5.335, de 24/08/2026 – DOU 26/08/2026
Ajusta as regras do Pronamp, estabelecendo que os limites das operações de comercialização passam a seguir os parâmetros gerais previstos no Manual de Crédito Rural (MCR) para essa modalidade
Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 25/08/2026 – DOU 26/08/2026
Divulga o PMPF de combustíveis que especifica
Solução de Consulta COSIT nº 129, de 31/07/2026 – DOU 26/08/2026
Esclarece que mercadorias importadas sob regime aduaneiro não previsto na legislação das ZPEs não podem ser desembaraçadas em recinto alfandegado de ZPE, mesmo quando a importação é realizada por empresa instalada na própria ZPE
Solução de Consulta COSIT nº 159, de 24/08/2026 – DOU 26/08/2026
Confirma que SCP com incorporação imobiliária pode optar pelo RET, ficando o sócio ostensivo responsável pelas formalidades e obrigações. Também esclarece que, na venda de bem comum do casal, o ganho de capital é apurado sobre o bem integralmente, com o imposto recolhido 50% por cada cônjuge.
Resolução CFC nº 1.803, de 13/08/2026 – DOU 26/08/2026
Atualiza as regras de atendimento aos usuários do Sistema CFC/CRCs, reforçando o Simplifique! como canal para solicitar a eliminação de exigências desnecessárias e a melhoria dos serviços, sob responsabilidade das Ouvidorias e áreas técnicas dos Conselhos
Instrução Normativa Economia nº 1644, de 24/08/2026 – DOE GO 26/08/2026
Altera o cronograma de obrigatoriedade da vinculação entre pagamentos eletrônicos e a emissão do documento fiscal em Goiás