Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.
Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE GERAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS POR MEIO DO FGTS DIGITAL, NOS CASOS DE VALORES DECORRENTES DE PROCESSO TRABALHISTA - EVENTO S-2500
Veda a participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Novo Desenrola Brasil
Prorroga prazos e autoriza medidas para regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Desenrola Rural e especifica operações de crédito no âmbito do Pronaf
Dispõe sobre a regulamentação das operações de crédito do Pronampe e do Procred 360
Institui a Plataforma Juventude Solidária e dá outras providências.
Estabelece os requisitos e procedimentos para confirmação da identidade do requerente de certificado digital na ICP-Brasil
