Resolução ANTT nº 6.090, de 17/09/2026 – DOU 18/09/2026
Estabelece a obrigatoriedade do registro das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas por meio do CIOT a partir de 18/09/2026
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisEdital de Transação PGFN/RFB nº 5, de 15/09/2026 – DOU 18/09/2026
Permite a negociação de débitos em contencioso relativos às multas substitutivas da pena de perdimento em operações de importação, com descontos e parcelamento, mediante adesão até 29/12/2026
Instrução Normativa Economia nº 115/SIF, de 16/09/2026 – DOU 18/09/2026
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “SORGO”
Instrução Normativa Economia nº 116/SIF, de 16/09/2026 – DOU 18/09/2026
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “ARROZ”
Instrução Normativa RFB nº 2.342, de 15/09/2026 – DOU 18/09/2026 Edição Extra
Atualiza as regras do Adicional da CSLL alinhadas às regras globais GloBE
Instrução Normativa Economia nº 1.647, de 14/09/2026 – DOE GO 17/09/2026
Regulamenta a convalidação de benefícios fiscais de ICMS utilizados sem cumprimento de condicionantes, estabelecendo os procedimentos para regularização dos débitos e adesão até 03/11/2026
Decreto nº 10.986, de 16/09/2026 – DOE GO 17/09/2026
Amplia as possibilidades de transferência de crédito acumulado de ICMS em Goiás, permitindo transferência para empresa do mesmo grupo econômico nas regras que especifica
Portaria Interministerial MJSP/MRE/MTE Nº 68, de 15/09/2026 – DOU 17/09/2026 Edição Extra
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, prévia à emissão de visto, a imigrantes que venham ao Brasil para exercer atividades vinculadas à preparação, à organização, ao planejamento e à execução de megaeventos.