Ato Declaratório nº 17, de 31/07/2026 – DOU 03/08/2026
Ratifica os Convênios ICMS nº 87 e 88/2026, que alteram regras de base de cálculo do ICMS aplicáveis a pneumáticos, câmaras de ar e produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/Cofins
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta nº 127, de 31/07/2026 – DOU 03/08/2026
Admite os percentuais de 8% no IRPJ e 12% na CSLL para serviços hospitalares e de apoio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora seja sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa
Portaria RFB nº 713, de 30/07/2026 – DOU 03/08/2026
Altera as regras do atendimento presencial da RFB, ajustando horários das unidades e flexibilizando o agendamento para serviços que especifica
Lei nº 11.684, de 21/07/2026 – DOM GOIÂNIA 03/08/2026
Garante assistência técnica gratuita em projetos, obras e regularização de moradias para famílias de baixa renda em Goiânia
Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/072026 – DOU 03/08/2026 Edição Extra
Aprova e ratifica a documentação técnica dos principais documentos fiscais eletrônicos, adequando suas especificações à CBS e ao IBS
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 – DOU 31/07/2026
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos para IBS e CBS
Intrução Normativa Conjunta nº 31, 27/07/2026 – DOM GOIÂNIA 31/07/2026
Padroniza o licenciamento sanitário em Goiânia, definindo as competências para análise, inspeção e emissão do Alvará Sanitário ou da Declaração de Baixo Risco pelo sistema Empresa Fácil
Ato Declaratório nº 16, de 30/07/2026 – DOU 31/07/2026
Ratifica o Convênio ICMS nº 91/2026, que permite a Goiás prorrogar até 3 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao programa de remissão, redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS