Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o mês de abril de 2026, e dá outras providências
Estabelece normas para a regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não classificados como terras devolutas
Altera o PMPF de combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07
Esclarece sobre a imunidade tributária aos sindicatos de servidores públicos
Esclarece sobre a permanência de empresas no Simples Nacional que consumam energia elétrica com participação em consórcio
Dispõe sobre o procedimento aplicável ao indeferimento da opção e ao indeferimento do Simples Nacional
STF reconhece omissão legislativa na edição de lei complementar destinada à instituição do IGF
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.