Estabelece que os valores doados via DIRPF aos Fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, referentes aos exercícios de 2013 a 2025 ainda não repassados, deverão ser transferidos até 30/10/2026
Esclarece que a depreciação acelerada de até 50% do valor do bem pode ser integralmente deduzida no ano de entrada em operação, para IRPJ e CSLL, sem proporcionalização mensal
Dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS até 31/12/2028, exceto se optar pelo regime regular desses tributos
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NOTÁRIO. TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTROS OU REGISTRADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Cria medidas tributárias excepcionais para enfrentar impactos do choque internacional de energia, incluindo benefícios para combustíveis e etanol, compensação de créditos de PIS/Cofins e incentivos à indústria de fertilizantes
Altera o Programa Sintonia, ajustando a classificação e a validade do Selo Sintonia
Institui o código de receita 1899, para recolhimento via DARF de valores de ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE) inscritos em Dívida Ativa da União
Autoriza o aumento do capital social da CODEGO, com recursos do FUNPRODUZIR, destinados à conclusão das obras do Distrito Agroindustrial em Aparecida de Goiânia