Ajusta as regras de pontuação vinculadas à participação popular no programa Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana e reforça o mecanismo de apoio às equipes goianas por meio do engajamento dos contribuintes cadastrados
Homologa os Convênios ICMS nº 142/2025, 143/2025, 169/2025, 170/2025, 10/2026, 13/2026, 20/2026 e 21/2026
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS referente a março/2026 para 24 de
Aprova o acordo do Mercosul que estabelece as normas sobre o direito aplicável aos contratos internacionais de consumo
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Disciplina o procedimento de extensão de atribuições profissionais por modalidade no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.