Solução de Consulta COSIT nº 169, de 02/09/2026 – DOU 09/09/2026
Esclarece que o rateio de recursos extraordinários pago aos profissionais do magistério está sujeito ao IRRF
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisConvênio ICMS nº 100, de 04/09/2026 – DOU 09/09/2026
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção de ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos produzidos por laboratórios públicos oficiais e destinados à Administração Pública, com efeitos de 1º/01/2027 a 31/12/2028
Convênio ICMS nº 105, de 04/09/2026 – DOU 09/09/2026
Altera as regras do crédito presumido de ICMS destinado a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos
Convênio ICMS nº 107, de 04/09/2026 – DOU 09/09/2026
Atualiza a substituição tributária de eletrodomésticos, com novos CEST para fogões, fogões portátes e suas partes
Convênio ICMS nº 108, de 04/09/2026 – DOU 09/09/2026
Estende as regras de ICMS-ST aplicáveis ao querosene de aviação também ao querosene de aviação coprocessado, observadas as especificações da ANP
Solução de Consulta nº 167, de 31/08/2026 - DOU 09/09/2026
Esclarece que a data de lançamento das despesas no livro caixa do produtor rural deve ser a data de seu pagamento
Lei nº 15.497, de 04/09/2026 – DOU 08/09/2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
Portaria MTE nº 1.582, de 04/09/2026 – DOU 08/09/2026 Edição Extra
Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).