Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 – DOU 31/07/2026
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos para IBS e CBS
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisIntrução Normativa Conjunta nº 31, 27/07/2026 – DOM GOIÂNIA 31/07/2026
Padroniza o licenciamento sanitário em Goiânia, definindo as competências para análise, inspeção e emissão do Alvará Sanitário ou da Declaração de Baixo Risco pelo sistema Empresa Fácil
Ato Declaratório nº 16, de 30/07/2026 – DOU 31/07/2026
Ratifica o Convênio ICMS nº 91/2026, que permite a Goiás prorrogar até 3 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao programa de remissão, redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS
Instrução Normativa nº 084/2026-SIF de 29/07/2026 – DOE GO 31/07/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “ARROZ”
Instrução Normativa nº 085/2026 SIF de 30/07/2026 – DOE GO 31/07/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “SOJA”
Instrução Normativa nº 086/2026 SIF de 30/07/2026 – DOE GO 31/07/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “COURO“
Portaria PGFN/MF/nº 2.281, de 30/07/2026 – DOU 31/07/2026
Altera a Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.349, de 17/07/2026 – DOU 31/07/2026
Altera o Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de 2023, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e suas Unidades Descentralizadas.