Aprova o Anexo IV - Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
Atualiza as regras do MDF-e, vinculando suas especificações ao respectivo Manual de Orientação do Contribuinte
Cria linhas de financiamento para aquisição de veículos novos por profissionais de transporte, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas, com critérios de sustentabilidade e possibilidade de financiamento de seguros, adaptações e itens de segurança
Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Altera as regras de transação por adesão de créditos da PGF e PGU, revogando dispositivos da Portaria AGU nº 213/2026
Adota valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “LARANJA”
Reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e comercialização interna de gasolina e semelhantes, exceto gasolina de aviação e etanol hidratado de combustível
Dispõe sobre as especificações para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI