Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026 - DOU 10/08/2026 - Edição Extra
Promove atualização das regras do Simples Nacional para adequação à CBS e ao IBS, incluindo opção pelo regime regular
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CGSN nº 191, de 04/08/2026 - DOU 10/08/2026 - Edição Extra
Torna obrigatória e emissão da NFS-e de padrão nacional por optantes do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, e revoga a Resolução CGSN nº 189/2026
Resolução CGSN nº 192, de 04/08/2026 - DOU 10/08/2026 - Edição Extra
Adequa as regras de arrecadação e partilha do Simples Nacional para incluir o CGIBS, e disciplina o repasse de informações e dos valores arrecadados ao Comitê e aos demais entes federativos
Lei nº 15.486, de 06/08/2026 – DOU 07/08/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Edital de Transação Tributária nº 01/2025 – DOE GO 07/08/2026 2ª Retificação
Ajusta o prazo de adesão à transação tributária para coincidir com o prazo do Programa Negocie Já II
Instrucão Normativa nº 091-SIF, de 06/08/2026 – DOE GO 07/08/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS ST nas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica
Lei nº 15.485, de 05/08/2026 - DOU 06/08/2026
Altera disposições sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do CIOT e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Solução de Consulta COSIT nº 132, DE 03/08/2026 - DOU 06/08/2026
RFB esclarece sobre fruição de 1% ou 4% no mesmo empreendimento nos Regimes Especiais de Tributação - RET