Protocolo ICMS nº 120, de 14/09/2026 – DOU 15/09/2026
Altera o regime de substituição tributária de bebidas, estabelecendo tratamento específico para operações com água mineral ou potável que tenham como origem ou destino o Estado de Alagoas
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria MPS nº 1.344, de 14/09/2026 – DOU 15/09/2026 Edição Extra
Estabelece, para o mês de setembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Lei Complementar nº 237, de 15/09/2026 – DOU 15/09/2026 Edição Extra
Inclui datacenters, programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência e sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários previstas na LC nº 229/2026
Lei nº 15.504, de 15/09/2026 – DOU 15/09/2026 Edição Extra
Institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com suspensão de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre determinados bens destinados ao ativo imobilizado das empresas habilitadas, condicionada ao cumprimento de requisitos que especifica
Ato COTEPE/ICMS nº 95, de 11/09/2026 – DOU 14/09/2026
Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS nº 92/2026, que tratava do regime plurifásico de ICMS aplicável a centrais petroquímicas
Ajuste SINIEF nº 28, de 04/09/2026 – DOU 14/09/2026
Dispõe sobre condomínios de armazenagem entre produtores rurais, disciplinando remessas, retornos e vendas de mercadorias armazenadas em depósitos compartilhados, exclusivamente em operações internas
Ajuste SINIEF nº 29, de 04/09/2026 – DOU 14/09/2026
Altera o prazo de produção de efeitos de regra relacionada à NF-e, fixando a nova data em 14/12/2026
Ajuste SINIEF nº 30, de 04/09/2026 – DOU 14/09/2026
Atualiza as regras to Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), vinculando suas especificações ao respectivo Manual de Orientação do Contribuinte