Resolução CNSP nº 492, de 04/05/2026 - DOU 06/05/2026
Estabelece as normas gerais aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros, disciplinando sua organização, funcionamento e composição
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 74, de 04/05/2026 - DOU 06/05/2026
Esclarece sobre a aplicação da Contribuição Social Previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de PPP (Parceria Público-Privada)
Lei nº 15.399, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24/04/2026 – DOU 05/05/2026
Disciplina as hipóteses de suspensão do IPI na saída e no desembaraço aduaneiro de produtos que especifica
Resolução CMN nº 5.299, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Estabelece diretrizes para a regulamentação, pelo Banco Central, dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros
Medida Provisória nº 1.355, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 204, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Resolução BCB Nº 566, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.