Permite aos produtores de etanol utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins apurados até 31/08/2026 para compensação com débitos próprios administrados pela Receita Federal, mediante habilitação requerida até 04/10/2026
Altera as regras de dispensa do pagamento antecipado do ICMS em operações interestaduais em Goiás
Regulamenta a participação de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal.
Altera os procedimentos cadastrais de imóveis rurais no Requerimentos Web
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para ajustar dispositivo relacionado aos critérios de participação no Pix; altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
Regulamenta a subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário, mediante regras específicas, enquanto persistir a instabilidade na oferta de combustíveis
Prorroga, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026.
Atualiza as regras do lucro presumido para serviços hospitalares, delimitando os requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos, e ajusta o tratamento das perdas em créditos de instituições financeiras