Esclarece que o auxílio-moradia recebido por médico-residente constitui rendimento tributável pelo IRPF, sujeito à retenção na fonte, quando cabível, e à declaração no ajuste anual, por inexistência de isenção legal.
Esclarece que a alíquota reduzida de 1% do RET somente se aplica aos empreendimentos efetivamente vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, não bastando o enquadramento dos adquirentes na Faixa Urbano 1. Empreendimentos não vinculados poderão aplicar a alíquota geral de 4%, desde que atendidos os requisitos legais.
Medida Provisória estabelece alíquotas e regras aplicáveis ao Imposto Seletivo para 2027 em implementação gradual
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que trata do período de transição das medidas tomadas pelo Conselho Curador.
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira, Versão 2.1.3
Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, para dispor sobre excepcionalidade no requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal para períodos de defeso iniciados a partir de 1º de julho de 2026.
Prorroga a duração do grupo de trabalho que estuda a Lei Complementar nº 224/2025
Ementa: Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026.